Portal de Consultas Públicas

O ConsultaLEX é um portal, acessível a todos, que permite aos cidadãos participar no procedimento legislativo e regulamentar.
O cidadão pode participar, através da formulação de sugestões e acompanhar, de forma permanente, a elaboração do diploma até à fase de aprovação final.

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É da exclusiva responsabilidade de cada Entidade Promotora garantir a conformidade legal e a observância de todas menções obrigatórias na consulta que promove, sendo da sua exclusiva responsabilidade o teor de todos os documentos e textos que a acompanham. O Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e as demais entidades envolvidas no apoio ao funcionamento da plataforma Consulta.Lex não têm qualquer intervenção na elaboração e promoção de iniciativas de audiência de interessados ou consultas públicas que incidam sobre projetos de diplomas regulamentares.