Formas de Participação

O que é o Portal ConsultaLEX?

O que é uma consulta pública?

A consulta pública é o modo de participação dos cidadãos e das empresas nos procedimentos administrativos e legislativos do Governo. É uma fase desse procedimento em que todos podem contribuir com as suas opiniões e sugestões para a aprovação final de um diploma regulamentar ou legislativo.
É através das consultas públicas que o Governo português consulta as partes interessadas sobre todas as principais iniciativas políticas, tornando este processo mais transparente, responsável e eficaz.

Porquê participar e qual a importância da minha participação no ConsultaLEX?

A participação e o contributo dos cidadãos portugueses, e de todas as partes interessadas, no ConsultaLEX é fundamental para a transparência, responsabilidade e eficácia da legislação portuguesa. Um diálogo aberto, envolvendo o Governo português e todas as partes interessadas, ajuda a garantir que as regras e as propostas regulatórias acompanham a realidade e as rápidas mudanças da sociedade.

Devo registar-me no ConsultaLEX?

Quais são as formas de participação?

Como posso participar?

É muito simples participar no ConsultaLEX e dar o seu contributo para as principais iniciativas políticas que estão em processo de aprovação. O cidadão pode realizar os seguintes passos:

1º - Dirija-se ao ConsultaLEX e procure o diploma que está em processo de aprovação e para a qual pretende contribuir. Pode realizar esse passo de duas formas diferentes:
• Colocando uma ou várias palavras-chaves no formulário de pesquisa do ConsultaLEX;
• Selecionando a área temática em que se poderá enquadrar essa norma;

2º - De seguida, irá obter uma listagem de vários diplomas que estão em processo de aprovação. Agora, só necessita de identificar qual deles lhe interessa acompanhar.

3º - Esse acompanhamento pode ser feito de diferentes formas, conforme o tipo de diploma em questão:
• Se se tratar de um diploma regulamentar o cidadão pode participar através do botão “Siga” ou “Comente”
• Se se tratar de um diploma legislativo o cidadão pode participar através do botão “Comente”

O que é um diploma regulamentar?

O que é um diploma legislativo?

O que é “seguir” um diploma?

Ao “seguir” um diploma, os cidadãos ou empresas constituem-se como interessados, nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

O início do procedimento tendente a aprovar o diploma é publicitado no ConsultaLEX, com a indicação do órgão impulsionador e a data em que o mesmo se iniciou.

Os interessados serão, posteriormente, notificados para participarem no procedimento, caso este prossiga.

Só é possível a constituição como interessado nos procedimentos de diplomas regulamentares.

O que é “comentar” um diploma?

Ao “comentar” um diploma, o cidadão está a participar numa consulta pública, propriamente dita. As formas de participação numa consulta pública podem incluir o envio de sugestões, anexos ou respostas a questionários.

Tem como objetivo anunciar a existência de um projeto de regulamento administrativo, submetendo-o a consulta para recolha de sugestões, seja atendendo à matéria do projeto em causa, seja porque se tenha verificado um elevado número de interessados constituídos. Esta consulta tem um prazo de 30 dias.

A consulta pública a propósito de diplomas regulamentares vem regulada no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e consiste na recolha de sugestões. Trata-se de um meio alternativo à audiência individual de cada cidadão.

A consulta pública a propósito de diplomas legislativos vem regulada no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 274/2009, de 2 de outubro. É, também, um meio de recolha de sugestões, mas pensado para os diplomas legislativos.

É uma audição que ocorre aos diplomas do Governo com o propósito de os cidadãos poderem apresentar comentários ou propostas de alteração. Este tipo de consulta tem o prazo que é estipulado para o efeito pelo Governo português.

Perguntas Frequentes